Famílias e Sucessões
Inventário e Partilha de Bens
Procedimento obrigatório para formalizar a transferência do patrimônio de uma pessoa falecida (autor da herança) aos seus herdeiros.
Inventário Extrajudicial (em Cartório)
Realizado por escritura pública. Exige que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam em pleno acordo sobre a divisão dos bens, além da ausência de testamento (salvo autorização judicial prévia em alguns estados).
Inventário Judicial Consensual
Utilizado quando todos concordam com a partilha, mas existem herdeiros menores/incapazes ou testamento deixado pelo falecido.
Inventário Judicial Litigioso
Quando há disputas entre herdeiros sobre a avaliação de bens, inclusão de herdeiros, validade de doações feitas em vida pelo falecido ou divergências na divisão de quotas societárias e imóveis.
Sobpartilha
Procedimento para partilhar bens que não foram incluídos no inventário original (por serem desconhecidos na época, omitidos por algum herdeiro ou por estarem situados em local distante).
Arrolamento Sumário ou Comum
Formas simplificadas e mais céleres de inventário judicial para patrimônios de menor valor ou quando todos os herdeiros são capazes e concordam com a partilha.
Gestão Tributária (ITCMD)
Apuração e cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), buscando teses e isenções legais para reduzir o valor do imposto pago pelos herdeiros.
Planejamento Sucessório
Elaboração de testamentos, pactos antenupciais, doações em vida com reserva de usufruto e estruturação familiar para evitar conflitos futuros na partilha de bens.
Direito das Famílias
Divórcio, dissolução de união estável, guarda, pensão alimentícia, regime de bens e reconhecimento de união.
Divórcio e Dissolução de União Estável
Divórcio Extrajudicial (em Cartório)
Rápido e menos oneroso. Requer acordo total entre as partes sobre a partilha de bens, pensão e nome. Pela regra geral, é feito quando não há filhos menores ou incapazes (embora alguns estados permitam com prévia homologação de guarda/alimentos).
Divórcio Judicial Consensual
Quando o casal concorda com os termos, mas precisa da via judicial por haver filhos menores de idade ou incapazes. O Ministério Público intervém apenas para resguardar o interesse dos menores.
Divórcio Judicial Litigioso
Quando não há acordo sobre a partilha de bens, a fixação de pensão alimentícia ou a custódia dos filhos. O processo exige fase probatória (documentos, testemunhas, perícias de bens).
Partilha de Bens no Divórcio
Identificação, avaliação e divisão do patrimônio comum acumulado durante o matrimônio, de acordo com o regime adotado (Comunhão Parcial, Comunhão Universal, Separação Total ou Participação Final nos Aquestos).
Divórcio Liminar (Concessão de Tutela)
Pedido para decretar o fim do casamento imediatamente no início do processo, deixando a discussão sobre bens e pensão para a fase posterior.
Dissolução Extrajudicial (em Cartório)
Finalização amigável da união quando há consenso entre as partes sobre a divisão dos bens, ausência de filhos menores/incapazes e concordância quanto a eventual pensão.
Dissolução Judicial Consensual
Término amigável da união, porém realizado pela via judicial por existirem filhos menores de idade ou incapazes envolvidos.
Dissolução Judicial Litigiosa
Processo movido quando não há acordo sobre o fim do relacionamento, a data inicial/final da convivência, a partilha dos bens adquiridos ou o pagamento de pensão alimentícia.
Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem
Movida pelo companheiro sobrevivente após o falecimento do parceiro para comprovar a existência da união. É imprescindível para garantir o direito à herança, à meeira dos bens e ao recebimento de pensão por morte junto ao INSS ou regime próprio.
Guarda, Convivência e Pensão Alimentícia
Guarda e Regime de Convivência
Definição do modelo de guarda (compartilhada ou unilateral) e fixação de horários de convivência, sempre priorizando o melhor interesse da criança ou adolescente.
Pensão Alimentícia (Fixação, Revisão e Exoneração)
Cálculo e pedido judicial de alimentos para filhos ou ex-cônjuges, além de ações para aumentar, reduzir ou extinguir o valor quando a realidade financeira das partes muda.
Reconhecimento e Formalização da União Estável
Escritura Pública de União Estável (Cartório)
Formalização da união por ato público. Permite definir a data de início da convivência, o regime de bens aplicável e regras de convivência patrimonial.
Contrato Particular de União Estável
Instrumento privado assinado pelos companheiros para reger as relações patrimoniais e regras internas do casal.
Ação Judicial de Reconhecimento de União Estável
Processo necessário quando o casal deseja formalizar a união de forma judicial ou quando um dos parceiros recusa o reconhecimento extrajudicial.
Definição do Regime de Bens
Na ausência de contrato ou escritura, aplica-se automaticamente o regime da Comunhão Parcial de Bens (bens adquiridos onerosamente durante a união são de ambos). Os companheiros podem optar por Separação Total, Comunhão Universal ou Participação Final nos Aquestos.
Alteração do Regime de Bens
Possibilidade de modificar o regime escolhido durante a vigência da união estável.
Adoção e Filiação
Processo de Adoção Nacional e Internacional
Acompanhamento de pretendentes desde a etapa de habilitação no Sistema Nacional de Adoção até o julgamento final da ação de adoção.
Adoção Unilateral
Regularização do vínculo jurídico de adoção quando um dos cônjuges/companheiros adota legalmente o filho do outro (ex: padrastos ou madrastas que criam a criança).
Reconhecimento de Filiação Socioafetiva
Formalização do vínculo de paternidade ou maternidade baseado no afeto e na convivência diária, sem necessidade de laço biológico (pode ser feito em cartório ou via judicial).
Investigação de Paternidade
Ações voltadas ao reconhecimento forçado de paternidade (com realização de teste de DNA) e obtenção dos direitos decorrentes (nome e pensão).
Direito da População LGBTQIA+
Casamento Civil e União Estável Homoafetiva
Formalização direta de contratos de união estável e conversão em casamento civil em cartório, garantindo igualdade patrimonial e sucessória.
Alteração de Nome e Gênero (Pessoas Transgênero)
Retificação de prenome e gênero no assento de nascimento e documento de identidade, realizada diretamente em cartório de registro civil ou pela via judicial.
Reprodução Assistida e Dupla Maternidade/Paternidade
Registro de nascimento de filhos concebidos por inseminação caseira ou em clínicas de fertilização, assegurando a inclusão dos nomes de ambas as mães ou pais na certidão sem burocracias desnecessárias.
LGPD e Direito Digital no Contexto Familiar
Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes
Adequação e defesa contra o uso indevido de imagens, dados e conteúdos digitais de menores por plataformas, escolas ou terceiros (sharenting abusivo).
Herança Digital
Planejamento e atuação judicial para definir a destinação de bens virtuais de falecidos (contas em redes sociais, criptoativos, canais monetizados, acervos de fotos e documentos em nuvem).
Violência Digital e Remoção de Conteúdo
Medidas judiciais urgentes para remoção de vazamentos de fotos íntimas, exposição indevida de dados familiares ou ataques difamatórios na internet.
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